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Mandatos de Criminalização (Conceito (Condutas que a CF determina ao…
Mandatos de Criminalização
Conceito
Condutas que a CF determina ao legislador que tipifique como crimes
Restrições à liberdade de conformação do legislador (Casos de RESERVAS LEGAL QUALIFICADA)
Grupo 2 (5, XLIII)
Crimes Inafiançáveis e
Insuscetíveis de Graça (Indulto) ou Anistia
Tortura
Tráfico de Drogas. Lei 11.343
Exceto o "pequeno traficante", 33, § 4º
Terrorismo
Hediondos. Lei 8072/90
Grupo 1 (5, XLII e XLV)
Crimes Inafiançáveis e
Imprescritíveis
Ação de grupos armados contra o Estado
Racismo (diferente de injúria racial)
Não se extingue a punibilidade pela prescrição
Mais Fácil. Impossibilidade de Liberdade Provisória com fiança
Mais Difícil. Possibilidade de Liberdade Provisória sem fiança