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PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO (IMPLÍCITOS (Autotutela (Anulação (5 anos,…
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
EXPRESSOS
Legalidade
Agente Público: fazer o que a leitura autoriza
Cidadão: fazer tudo que que a lei não proíbe
Reserva Legal
Juridicidade (Lei + Princípios Administrativos)
Impessoalidade
Não pode: nome, símbolo.
Imagem = Publicidade
Moralidade
Ética
Boa fé
Honestidade
Pressuposto de Validade
Publicidade
Divulgação oficial e transparência
Exceção: segurança de Estado, sociedade, intimidade e privacidade.
Eficiência
Presteza, perfeição. ECONOMICIDADE.
EC/1998
REGRAS GERAIS
Não há hierarquia
Não são absolutos
Aplicação imediata
Obrigatoriedade
Administração direta e indireta
IMPLÍCITOS
Motivação
Art. 50 e Lei 9784/99
Autotutela
Anulação (5 anos, salvo má-fé)
Revogação
Proporcionalidade/Razoabilidade
Segurança Jurídica
Continuidade dos serviços públicos
Supremacia do interesse público