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2 - ARTIGOS DA CF - MEIO AMBIENTE (ART. 225, CF (TODOS TÊM DIREITO (BEM…
2 - ARTIGOS DA CF - MEIO AMBIENTE
ART. 225, CF
TODOS TÊM DIREITO
AO MEIO AMBIENTE
ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO
BEM
DE USO COMUM DO POVO
E ESSENCIAL À QUALIDADE DE VIDA
IMPONDO-SE
AO PODER PÚBLICO E A COLETIVIDADE
O DEVER DE
DEFENDÊ-LO E PRESERVÁ-LO
P/ PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES
ART. 231, CF
SÃO RECONHECIDOS AOS ÍNIDOS
SUA ORGANIZAÇÃO SOCIAL
COSTUMES
LÍNGUAS
CRENÇAS
E TRADIÇÕES
E OS DIREITOS ORIGINÁRIOS
SOBRE AS TERRAS QUE
TRADICIONALMENTE OCUPAM
COMPETINDO À UNIÃO
DEMARCÁ-LAS
PROTEGER
E FAZER RESPEITAR
TODOS OS SEUS BENS
ART. 232, CF
SÃO PARTE LEGÍTIMAS
OS INDÍOS
SUAS COMUNIDADES
E ORGANIZAÇÕES
PARA INGRESSAR EM JUÍZO
EM DEFESA DE SEUS
DIREITOS E INTERESSES
INTERVINDO O MP
EM TODOS OS ATOS
DO PROCESSO