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Intranscendência (Pessoalidade das Penas) (Questão Cível (Obrigação de…
Intranscendência (Pessoalidade das Penas)
Questão Penal (Cumprimento da Pena * privativa, restritiva ou pecuniária)
Intranscendência Absoluta
Questão Cível (Obrigação de reparar o dano)
Exceção: Não é transmitida aos herdeiros caso supere (ou a parte que supere) o valor do patrimônio transferido
Pode ser fixada na sentença pena ou na sentença proferida em Ação Civil. Ex: Delicto
Regra: Transmitida aos Herdeiros
Individualização das Penas
Previsão. 5, XLVI, Caput
Etapas
Judicial
Fixação de pena in concreto (definição do tipo de pena / dosimetria)
Critério trifásico
2 - Atenuantes / Agravantes (62 a 64)
3 - Causas de aumento ou diminuição
1 - Pena base (59)
Executivo
Cumprimento da Pena
Executivo (gestão prisional) + judiciário (VEC / VEP)
Legislativa (Lei). Pena In Abstracto
Definição sobre as penas aplicáveis em tese (qualitativos - espécie de pena, cumulatividade ou não / quantitativos - penas máxima e mínima)
Deve haver a possibilidade de Progressão. STF, HC 82.859/SP. Inconstitucional do regime Integralmente fechado