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Presunção de inocência (Impede (Antecipação prejudicial da execução da…

- - - - Direito ao silêncio (5, LXIII)
        
        Direito de Mentir
        
        Não abrange o direito de atribuir-se falsa identidade: Crime. CP, art. 307
        
        Direito de ser informado do Direito ao Silêncio. "Miranda Rules"