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Política Nacional dos Recursos Hídricos (Lei 9433/1997) (FUNDAMENTOS…
Política Nacional dos
Recursos Hídricos
(Lei 9433/1997)
OBJETIVOS
A
utilização racional e integrada
dos recursos hídricos
A
prevenção e a defesa
contra eventos hidrológicos
críticos
Assegurar a
disponibilidade e qualidade
de água para
as gerações futuras
Incentivar e promover a captação, a preservação e o
aproveitamento de águas pluviais
FUNDAMENTOS
Escassez: Uso prioritário é
consumo humano
e matar a
sede de animais
A gestão dos recursos hídricos deve proporcionar o
uso múltiplo das águas
A água é um recurso natural
limitado
, dotado de
valor econômico
A
bacia hidrográfica
é a unidade territorial para implementação da PNRH e atuação do
Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
A água é um bem de
domínio público
A gestão dos recursos hídricos deve ser
descentralizada
e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades
DIRETRIZES GERAIS
A integração da gestão de recursos hídricos com a
gestão ambiental
A articulação do
planejamento
de recursos hídricos
com o dos
setores usuários
e com os
planejamentos regional, estadual e nacional
A adequação da
gestão
de recursos hídricos às
diversidades
físicas, bióticas (...) das diversas
regiões do País
A articulação da gestão de recursos hídricos com a do
uso do solo
A gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de
quantidade e qualidade
A integração da gestão das
bacias hidrográficas
com a dos
sistemas estuarinos
e
zonas costeiras
INSTRUMENTOS
Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos
(35 anos, renovável)
Cobrança pelo uso de recursos hídricos
(cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga)
Enquadramento dos corpos de água em classes
(qualidade ao uso e combate a poluição)
Compensação a municípios
PLANOS DE RECURSOS HÍDRICOS
Gerenciamento dos recursos hídricos
Fundamentação e orientação a implementação
da Política Nacional de Recursos Hídricos
Elaborados por Bacias, Estados ou Pais
SISTEMAS DE INFORMAÇÕES SOBRE
RECURSOS HÍDRICOS
Sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.
Dados gerados pelo Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNGRH) serão incorporados no SISRH
Fornecer subsídios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos
AÇÃO DO PODER
PÚBLICO
Poderes Executivos Estaduais
e do Distrito Federal
Outorgar, regulamentar e fiscalizar os seus usos
Realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica
Implantar e gerir o Sistema de Informações sobre
Recursos Hídricos
Integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental
Poderes Executivos do Distrito
Federal e dos municípios
integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos
Poder Executivo Federal
Outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, regulamentar e fiscalizar os usos (em sua competências)
Implantar e gerir o SIRH, em âmbito nacional
Implementação e ao funcionamento do SNGRH
Promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental