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REMEDIOS CONSTITUCIONAIS (MANDADO SEGURANÇA (ATIVOS (P. FISICA/JURID,…
REMEDIOS CONSTITUCIONAIS
HABEAS CORPUS
NÃO PRECISA ADVOGADO
PENAL
DECISAO STF :green_cross:
GRATUITO
ATIVO
QUALQUER UM
PACIENTE
PESSOA FISICA
MANDADO SEGURANÇA
CARATER RESIDUAL
DIR. LIQUIDO CERTO
EVIDENTE IMEDIATO
NATUREZA CIVIL
ATIVOS
P. FISICA/JURID
PRAZO 120DIAS
ALGUNS ORGAOS
MP
ILEGALIDADE
ABUSO DE PODER
OMISSAO
AUT. PUBLICA
AÇÃO
NAO CABE
ATO NATUREZA JURISDICIONAL
LEI EM TESE
DEC. JUD
TRANSITADO JULG
CAIBA RECURSO
EFEITO SUSPENSIVO
ATO ADMIN
FATOS CLAROS
MANDADO SEG. :check:
PODE DESISTIR
COLETIVO
SINDICATO
ENTIDADE CLASSE
PARTIDO POLIT.
1DEP. 1 SENADOR
REPRES. CONGRESSO
ASSOCIAÇÃO
+DE 1 ANO
HABEAS DATA
INFORMAÇÕES
IMPETRANTE
BANCO DADOS
PUBLICO
RETIFICAR DADOS
NATUREZA CIVIL
ADVOGADO :check:
GRATUITO
RITO SUMARIO
ATIVO
QUALQUER
PERSONALISSIMO
PASSIVA
PJ
B.D. CARATER PUBLICO
NAO CABE :green_cross:
AUTOS PROCESSO
MANDADO INJUNÇAO
MANDADO INJ. COLETIVO :check:
MESMOS DO MAND SEG.
MP
DEF. PUB.
FALTA NORMA
NEXO TEMPO
DIANTE EFICACIA LIMITADA
ATIVOS
QUALQUER
MEDIDA LIMINAR :green_cross:
EFEITOS
INTERMEDIARIA
PRAZO
LEGISLAR
INDIVIDUAL
PARTES ENVOLVIDAS
CONCRETISTA
COMBATE OMISSOES
CONSTITUCIONAIS
PARCIAL
TOTAL
AÇÃO POPULAR
QUALQUER
CIDADÃO
ANULAR
ATO ADMIN
MEIO AMBIENTE
PATR. PUBLICO
PATR. HISTORICO/CULTUTAL
MORALIDADE
NATUREZA COLETIVA
AUTOR
ISENTO
BOA-FÉ
CUSTAS PROCESSUAIS
ONUS SUCUMBENCIA
PAGA
MÁ-FÉ