Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Congresso Nacional
Decisões de Extrema Importância
autorizar o…
Congresso Nacional
- Decisões de Extrema Importância
- autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar; entre outras
- A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
As medidas provisórias prazo de vigência de 60 dias (contados de sua publicação), prorrogáveis + 60.
- Caso a medida provisória seja rejeitada ou
perca eficácia por decurso de prazo, o Congresso Nacional deverá editar decreto legislativo, disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes.
No nível estadual, a Assembleia Legislativa;
No nível municipal, a Câmara Municipal
STF - Guardião da CF
STJ - Guardião da Unidade do Direito Federal
-
3 Poderes e Funções
Poder Executivo
Função Típica -> Administrar
Função Atípica -> Legislar Obs: Doutrina incluí também Julgar
-
-
-
Três Poderes, Poder Judiciário e Congresso Nacional
Resumo
- Supremos: Tribunais de Justiça e Federal e Conselho Nacional de Justiça
- Tribunais: Superior do Trabalho, Regionais e Federais
- Juízes: Federais, do Trabalho, Eleitorais, Militares, Dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
Presidente em crime Comum ou Responsabilidade
- STF - Crime Comum -> Recebe
- STF - Atua como Tribunal Federativo - ao processar e julgar, conflitos entre a União e os Estados ou entre os Estados. Não julga os conflitos envolvendo Municípios.
- Senado Federal -> Crime de Responsabilidade probidade -> Instaura
Admitida pela Câmara
Recebida pelo STF
Instaurada pelo Senado
- Senado Federal, que representa os Estados e o Distrito Federal Destaque-se que, na federação brasileira, os Municípios não participam da vontade nacional
Eficácia das Leis
- Eficácia Plena
Aplicabilidade Direta, imediata e integral
- Produz todos os efeitos independentemente de lei posterior
- Eficácia Contida - Controlada
restrições por outras leis
"Conforme prevista/estabelecida em lei" >>> a lei Já foi criada >> Contida
- Eficácia Limitada - Precisa de Lei - O direito está Longe se não houver.
- "Conforme dispuser/ na forma da a lei” >>> a lei ainda vai ser criada. >> Limitada
- Programática estabelecem programas a serem implementados pelo Estado, objetivando a realização de fins sociais, como o direito à saúde, educação, cultura