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DIREITOS E GARANTIAS PARTE 5 (PROVAS ILICITAS (INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA…
DIREITOS E GARANTIAS PARTE 5
PROVAS ILICITAS
EXPURGADAS
ARVORE ENVENENADA
PROVAS DECORRENTES
ELIMINADAS
NAO INVALIDA :green_cross:
TODO PROCESSO
INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA
SEM AUT. JUDICIAL
DENUNCIA ANONIMA
INTERROGATORIO
SUB REPTICIO
CONFISSAO PRISAO ILEGAL
GRAVAÇÃO TELEFONICA
PROVA LICITA
GRAVAÇÃO
INVESTIDA CRIMINOSA
SEM CONHECIMENTO DO OUTRO
AMBIENTAL
SEM CONHEC. OUTRO
PRESUNÇÃO INOCENCIA
CULPADO :red_cross:
TRANSITO JULGADO
PRISAO CAUTELAR :check:
2 INSTANCIA :check:
PRISAO
GARANTIAS PENAIS
PRESO :green_cross:
FLAGRANTE :check:
ORDEM ESCRITA :check:
AUT. COMPETENTE
CRIME MILITAR :check:
PRESO
COMUNICAR IMEDIATO
FAMILIA
JUIZ COMPETENTE
SABER DIREITOS
ASSISTENCIA
FAMILIA
ADVOGADO
FICAR CALADO
PRISAO ILEGAL
RELAXAR
PRISAO CIVIL :green_cross:
DEVEDOR ALIMENTOS :check:
DEPOSIT. INFIEL :red_cross:
ASSISTENCIA JUR. GRATUITA
INTEGRAL
BAIXA RENDA
ERRO JUDICIARIO
INDENIZAR
CONDENADO
ERRO JUD.
PRESO
ALEM DO TEMPO
RESP. CIVIL OBJETIVA
GRATUIDADE
CERTIDAO NASCIMENTO
OBITO
POBRES
STF
PARA TODOS
GRATUIDADE
DURAÇÃO RAZOAVEL PROCESSO
CELERIDADE
DIREITOS FUND.
APLICAÇÃO IMEDIATA
TRIB. PENAL INTERN.
CRIMES GRAVES
DIREITOS HUMANOS
GENOCIDIO
GUERRA
HUMANIDADE
BRASIL FAZ PARTE
NATO PODE
SER ENTREGUE AO TPI