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PROCESSO ADMINISTRATIVO (Instrução (Provas (Ônus da prova (art.36 e 37),…
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Início do Processo
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De ofício (impedimento e suspeição arts.18,19,20)
Comunicação dos atos processuais (arts.26.27,28)
Forma, tempo e lugar dos atos processuais (arts.22 a 25)
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