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LEI 9.784/99 - LEI PROCESSO ADMINISTRATIVO (Princípios expressos no art.2º…
LEI 9.784/99 - LEI PROCESSO ADMINISTRATIVO
Abrangência e aplicabilidade art.1º
Direitos e deveres dos administrados art. 3º e 4º
Normas gerais sobre os atos administrativos
Competência
Regra geral (art.11)
Delegação (arts.12,13,14)
Avocação (art.15)
Impedimento e suspensão (arts.18,19,20)
Controle dos Atos
Prescrição administrativa (art.54)
Convalidação dos atos (art.55)
Autotutela (art.53)
Princípios expressos no art.2º
Legalidade
Moralidade
Eficiência
Finalidade
Razoabilidade
Proporcionalidade
Contraditório
Autotutela
Segurança Pública
Motivação