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DIREITOS E GARANTIAS PARTE 4 (INDIVIDUALIZAÇÃO PENAS (PENAS PROIBIDAS :red…
DIREITOS E GARANTIAS PARTE 4
MANDADOS DE CRIMINALIZAÇÃO
3TH NAO TEM GRAÇA
TERRORISMO
TRAFICO
TORTURA
HEDIONDO
TODOS INAFIANÇAVEIS
IMPRESCRITIVEL
RACISMO
RECLUSAO
GRUPOS ARMADOS
INTRANSCENDÊNCIA PENAS
PENA NÃO PASSA
REPARAR DANO
HERDEIROS
LIMITE HERANÇA
INDIVIDUALIZAÇÃO PENAS
PRIVAÇÃO LIBERDADE
PERDA BENS
MULTA
PRESTAÇÃO ALTERNATIVA
SUSPENSAO DIREITOS
ETC
PENAS PROIBIDAS :red_cross:
MORTE
SALVO GUERRA
PERPETUA
FORÇADOS
BANIMENTO
CRUEIS
EXTRADIÇÃO
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
FINS PENAIS
ATIVA
BRASIL PEDE
PASSIVA
BRASIL EXTRADITA
BRASILEIRO NATO :green_cross:
EXTRANGEIRO :check:
POLITICO :green_cross:
OPINIAO :green_cross:
NATURALIZADO :check:
CRIME COMUM :check:
ANTES NATURALIZAÇÃO
ENTORPECENTES :check:
FASES
1-ADMINISTRATIVA
RECUSA PRIMARIA
DEFERIR
2- STF
3 FASE
PRESIDENTE AUTORIZA
ETAPA JUDICIARIA
LEGALIDADE
PROCEDENCIA PEDIDO
DUPLA TIPICIDADE
CRIME NOS 2 PAISES
RESPEITO
DIR. FUNDAMENTAIS
DUPLA PUNIBILIDADE
2 PAISES
PROCESSO LEGAL
FORMAL
AMPLA DEFESA
CONTRADITORIO
JUIZ NATURAL
PROVAS LICITAS
MATERIAL
PROPORCIONALIDADE
AMPLA DEFESA /CONTRADIT
INQUERITO :green_cross:
ADVOGADO
ACESSO AMPLO
PAD :check:
NÃO PRECISA ADVOGADO
SINDICANCIA :green_cross:
EXCEÇÃO
RESULTAR PAD