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ATOS ADMINITRATIVOS (Elementos ou requisitos essenciais (Competência,…
ATOS ADMINITRATIVOS
Conceito
Manifestação unilateral de vontade da Administração Pública ou de quem lhe faça as vezes, sob regime de direito público, que produz efeitos jurídicos, com a finalidade de satisfação do interesse público.
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Atos da Administração
Atos de direito privado; atos minerais; atos bilaterais; atos normativos; atos administrativos propriamente ditos.
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