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PRINCÍPIOS (Expressos na Lei (Segurança Jurídica, Motivação, Contraditório…
PRINCÍPIOS
Constitucionais Explícitos
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
Implícitos
Continuidade
Autotutela
Devido Processo Legal
Expressos na Lei
Segurança Jurídica
Motivação
Contraditório
Ampla defesa
Razoabilidade
Proporcionalidade
Basilares
Supremacia do Interesse Público
Indisponibilidade dos bens e interesse público