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ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 4.898/1965) :gun: (AUTORIDADE (SANÇÕES (DIREITO…
ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 4.898/1965)
:gun:
AUTORIDADE
QUEM EXERCE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO, DE NATUREZA CIVIL OU MILITAR,
AINDA QUE TRANSITORIAMENTE E SEM REMUNERAÇÃO
:check:
SANÇÕES
1) CIVIS
2) PENAIS (PROVA)
3) ADMINISTRATIVAS
A) ADVERTÊNCIA
APENAS VERBAL :open_mouth:
B) REPREENSÃO
POR ESCRITO: :bookmark_tabs:
C) SUSPENSÃO DO CARGO POR 5 A 180 DIAS, COM PERDA DO VENCIMENTO
D) DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO
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MNEMÔNICO: AdReSu 3D
A) MULTA
B) DETENÇÃO
10 DIAS A 6 MESES
C) PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO PARA A FUNÇÃO PELO PRAZO DE :three: ANOS
D) NÃO PODER EXERCER AS FUNÇÕES DE POLICIAL OU MILITAR POR 1 A 5 ANOS
PODEM SER APLICADAS
AUTÔNOMA OU CUMULATIVAMENTE
(PROVA) :warning:
MNEMÔNICO: PerDeMu a HABILITAÇÃO
DIREITO DE REPRESENTAÇÃO
(PROVA) :warning:
DIRIGIDA À AUTORIDADE SUPERIOR
DIRIGIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
AÇÃO PENAL
PÚBLICA INCONDICIONADA (PROVA)
ROL DE TESTEMUNHAS ( NO MÁXIMO :three:
)
PROCESSADOS PELO
JECRIM
NÃO
É NECESSÁRIO A
REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA
(PROVA) :warning:
NÃO É NECESSÁRIO
INQUÉRITO POLICIAL
:female-police-officer::skin-tone-2:
1 more item...
CONSTITUI
ABUSO DE AUTORIDADE
QUALQUER ATENTADO
1) LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO
2) INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO
3) AO SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA
4) A LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA E AO LIVRE EXERCÍCIO DO CULTO RELIGIOSO
1 more item...
CONSTITUI TAMBÉM
ABUSO DE AUTORIDADE
ORDENAR OU EXECUTAR MEDIDA PRIVATIVA DE LIBERDADE INDIVIDUAL, SEM AS FORMALIDADES LEGAIS OU COM ABUSO DE PODER
SUBMETER ALGUÉM SOB SUA GUARDA OU CUSTÓDIA A VEXAME OU A CONSTRANGIMENTO NÃO AUTORIZADO EM LEI
DEIXAR DE COMUNICAR, IMEDIATAMENTE, AO JUIZ COMPETENTE A PRISÃO OU DETENÇÃO DE QUALQUER PESSOA
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SE O AGENTE ESTÁ CUMPRINDO ORDEM
MANIFESTAMENTE ILEGAL, MESMO ASSIM
RESPONDE PELO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE** :warning: (PROVA)
CRIMES DO ART 4º = ADMITEM TENTATIVA
ESSES CRIMES DO ART. 3º NÃO ADMITEM
TENTATIVA
:FOUR: :EIGHT: H PARA O MAGISTRADO APRECIAR A DENÚNCIA
AUDIÊNCIA
NO MÁXIMO :FIVE: DIAS
O processo administrativo não poderá ser sobrestado/suspenso/pausado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
a SANÇÃO CIVIL, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros. (
NÃO SERÁ ARBITRADA PELO JUIZ
) :warning: (PROVA)
JURISPRUDÊNCIA
:book:
SÚMULA VINCULANTE 11: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
NÃO Deve responder pelo delito de abuso de autoridade o juiz que, sem justa causa, deixar de ordenar a imediata liberação de adolescente ilegalmente apreendido → O ECA preconiza tal dispositivo no ART 234 (8.069/90), prevalecendo sobre a lei de abuso de autoridade (8.455/97).
STJ:
Caracteriza abuso de autoridade a negativa infundada do juiz em receber advogado, durante o expediente forense, quando este estiver atuando em defesa do interesse de seu cliente.
STJ
: ao acusado de crime de abuso de autoridade pode ser feita proposta de transação penal.
O crime de abuso de autoridade, em todas as suas modalidades, é infração de menor potencial ofensivo, sujeitando-se seu autor às medidas despenalizadoras previstas na lei que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, desde que preenchidos os demais requisitos legais
NÃO POSSUI
MODALIDADE CULPOSA
CRIME
PRÓPRIO
PODE SE DAR POR
CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA
se conhecida a condição do agente pelo particular, poderá responder como coautor ou partícipe.