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PPP( Lei n° 11.079/2004) (PPP( Lei n° 11.079/2004) (Princípios…

- - - - Regulação
      - Jurisdição
      - Atividades do estado
  - - - Adaptada em lei própria
    - - previsão na LOA(LDO)
  - - - 5>prazo<35anos
        
        incluindo eventual prorrogação".
    - - Alteração proj. e especificações da adm
      - Superveniência condição execução
        
        até 12 meses
      - Ordem/ interesse adm
      - Aumento quantidades previstas no contrato
        
        Obras🏗, serv.👩🏽‍💻 compras🛒
        
        até 25% do valor contratado
        
        Reforma🔧 de prédio 🏥🏛e equip
        
        Até 50% ⬆p/ + ou
        
        até 25%⬇ p/ menos do valor
      - Impedimento 3° ou fato contemporâneo
      - Omissão/ atraso da adm
  - - - Patrocinada🏛💲+🚶🏽‍♂️💲
        
        Adm. usuária Direta e Indireta :warning:
        
        Contraprestação + Tarifas
      - Adm🏛💲
        
        Contraprestação
  - - - mão-de-obra
      - instalação de equipamentos
      - execução de obra pública**
  - - - Mediante
        
        Vinc. receitas
        
        Vedada
        
        vinc.Impostos
        
        os mesmos somente podem ser oferecidos à União.
        
        👉🏽
        
        É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.
        
        Fundos especiais
        
        Seguro-Garantia🦺💲
        
        vedada a controladas p.público
        
        ex: Org.internacional/Instituição financ.internacional
        
        Fundo garantidor ou Estatal p/este fim
        
        outros em lei
  - - - com ou sem exclusividade,
        
        promover as desapropriações e constituir servidões
        
        os quais não perderão a condição de bens reversíveis enquanto afetados ao serviço público, mesmo que permaneçam na titularidade da contratada.
  - - - para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis
        
        Previsto no Edital, se contrato novo
        
        Por lei específica se antes de agosto de 2012
    - - cronograma e os marcos para o repasse ao parceiro privado das
        parcelas do aporte de recursos
        
        Podendo ser dado o aporte
        
        na fase de investimentos do projeto
        
        em proporcionalidade com as etapas das obras efetivamente executadas
        
        e/ou após a disponibilização dos
        serviços
    - - S/indenização pelas parcelas de investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizadas ou depreciadas.
  - - - ---> Poder Público NÃO pode deter a maioria de capital social votante da SPE
        
        eXCEÇÃO
        
        por INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTROLADA PELO PODER PÚBLICO quando houver:
        
        inadimplemento de contratos de financiamento.
  - - - de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado
        
        decorrentes da redução do risco de crédito💳 dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado
    - - podendo reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas".
    - - O contrato poderá prever
        
        remuneração variável📊💲
        
        vinculada a boa performance do parceiro privado, que, dessa forma, será avaliado por metas, padrões de qualidade e disponibilidade predefinidas no instrumento.
  - - - além do parceiro privado receber contraprestação pelas parcelas fruíveis dos serviços objeto da PPP, há
        
        como e aquisição de bens reversíveis.
        
        aportes de recursos para realização das obras💁🏽‍♂️🏗💵