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Nacionalidade (Distinções Entre Brasileiros (Extradição (5º, LI e LII)…

- - - - a) - Crime comum cometido antes da naturalização OU
      - b) - OU tráfico de drogas (antes ou depois da naturalização
    - - AUTORIZA
        
        PR
        
        Extradita
        
        Não extradita
      - NÃO AUTORIZA
        
        Arquivado
- - - - Sejam registrados na repartição Brasileira competente OU
      - OU venham residir no Brasil MAIS OPTEM (a qualquer momento após a maioridade) pela nacionalidade Brasileira
  - - - Residência permanente
      - Reciprocidade
- - - - Reserva de Jurisdição
      - Transitada em julgado (art. 15, I) Requisição: Ação Rescisória
  - - - Decisão DISCRICIONÁRIA do PR: Ex Tunc (há divergência)
      - Ex tunc à naturalização