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AÇÃO CIVIL PÚBLICA :evergreen_tree:
TUTELA PROVISÓRIA
É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE
TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE DE CARÁTER CAUTELAR
DE FORMA INCIDENTAL,
É POSSÍVEL REQUERER MEDIDA LIMINAR
SENTENÇA
A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
(PROVA) :warning:
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
(PROVA)
PROCEDIMENTO
REQUERIMENTO DE DOCUMENTOS PELOS LEGITIMADOS
:ONE::FIVE: DIAS :alarm_clock:
REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO MP
:ONE::ZERO: DIAS :alarm_clock:
MP PODE INSTAURAR
INQUÉRITO CIVIL
PREVALECE A TESE DE QUE SOMENTE O MP TEM COMPETÊNCIA PARA INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL
(PROVA) :check:
DP NÃO PODE INTAURAR INQUÉRITO :red_cross:
CONDENAÇÃO EM DINHEIRO
Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.
RECURSO
EFEITO SUSPENSIVO, SOMENTE NO CASO DE DANO IRREPARÁVEL
EXECUÇÃO
SE A ASSOCIAÇÃO NÃO PROMOVER A EXECUÇÃO NO PRAZO DE :SIX::ZERO: DIAS, O MP É OBRIGADO A FAZER
JURISPRUDÊNCIA :book:
Entende o STJ que, no âmbito do direito privado, é de :FIVE: anos o prazo PRESCRICIONAL para ajuizamento de execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, contado esse prazo a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda.
(PROVA) :warning:
na ação coletiva sobre direitos ou interesses difusos, caso ela seja julgada improcedente, os efeitos da coisa julgada não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, tendo ou não os interessados intervindo no processo.
(PROVA) :warning:
a prestação adequada e acessível da assistência jurídica integral e gratuita, conforme determina o art. 134 da Constituição Federal, pode assumir a feição de direito ou interesse difuso
(PROVA) :warning:
a tutela coletiva é considerada como o meio hábil e adequado para se exigir o devido e satisfatório cumprimento de POLÍTICAS PÚBLICAS voltadas à realização de direitos fundamentais, especialmente quando está em questão a dignidade da pessoa humana.
(PROVA) :warning:
ainda que houver a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público, a Defensoria Pública poderá, ainda assim, de promover ação civil pública sobre o mesmo tema, em razão de sua condição de legitimado previsto no art. 5º da Lei 7.347/85.
(PROVA)
À luz do Código de Defesa do Consumidor na ação civil pública proposta, o juiz PODERÁ (NÃO TEM O DEVER) determinar a inversão do ônus da prova.
(PROVA) :warning:
Após o trânsito em julgado de decisão que julga improcedente ação coletiva proposta em defesa de direitos individuais homogêneos, independentemente do motivo que tenha fundamentado a rejeição do pedido, não é possível a propositura de nova demanda com o mesmo objeto por outro legitimado coletivo, ainda que em outro Estado da federação.
(PROVA) :warning:
É aplicável às ações civis públicas movidas pelo Ministério Público a Súmula nº 232 do STJ (A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito). Assim, o MP autor não é obrigado a antecipar os honorários periciais, imputando-se esta obrigação à respectiva Fazenda Pública
(PROVA) :warning:
INFORMATIVO 629 STJ – O Ministério Público possui legitimidade ativa para postular em juízo a defesa de direitos transindividuais de consumidores que celebram contratos de compra e venda de imóveis com cláusulas pretensamente abusivas.
(PROVA) :warning: :house: