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DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (CONCESSÃO licitação em concorrência :money…
DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
CONCESSÃO
licitação em concorrência
:money_with_wings: por tarifa dos usuários
ESPECIAL
(PPP)
objeto complexo
Estado paga >$10mi :moneybag:
distribuição de riscos:
respons. solidária
:alarm_clock:5- 35 anos
Patrocinada x Administrativa
usuário paga :money_with_wings: adm é usuário
:star: soc. de propósito específico
COMUM
:arrow_right: PJ/Consórcio
:end:
Falência/Extinção da Empresa
Ato unilateral
Encampação
int. público
lei + indenização
Caducidade
inexecução
Rescisão Judicial :female-judge:
Rescisão consensual :left_speech_bubble:
:alarm_clock::bookmark_tabs: Contrato
Anulação
PERMISSÃO
licitação
:arrow_right:PJ/CPF
ATO PRECÁRIO
Contrato de Adesão
:check::alarm_clock: e prorrogação
Responsabilidade
do Prestador
Solidária do Estado:
danos ambientais :deciduous_tree:
Subsidiária do Estado:
3os usuários e não usuários
se o prestador não possuir meios de arcar
OBJETIVA
AUTORIZAÇÃO
ato unilateral
precário e discricionário
emergencial/transitória/especial
:red_cross: Licitação
:heavy_minus_sign::moneybag::heavy_minus_sign::male-teacher::skin-tone-3: