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DIREITOS E GARANTIAS 3 (INFORMAÇÃO (DOCUMENTOS (SUP. TRIB MILITAR,…
DIREITOS E GARANTIAS 3
PROTEÇÃO CONSUMIDOR
EFICACIA LIMITADA
INFORMAÇÃO
PARTICULAR
COLETIVO
GERAL
SALVO SIGILOSAS
$ SERVIDORES :check:
DOCUMENTOS
SUP. TRIB MILITAR
PESQUISADOR :check:
REMEDIO CONST.
MANDADO DE SEGURANÇA
PETIÇÃO/CERTIDOES
SEM TAXA
PETIÇÃO
DEFESA DIREITOS
ILEGALIDADE
ABUSO DE PODER
NAO PRECISA ADVOGADO
CERTIDOES
DEFESA DIREITOS
ESCLARECIMENTOS
PESSOAIS
REM. CONST
MANDADO DE SEG.
INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO
QUALQUER LESÃO
PODER JUDICIARIO
SEM CESSAR
VIA ADMINISTRATIVA
EXCEÇÕES
HABEAS DATA
CONTROVERSIAS DESPOSTIVA
DESCUMPRIMENTO
SUM. VINC. PELA ADMIN
ESGOTAR VIAS ADMIN
REQUER. JUD.
BENEFICIO PREV.
TAXA JUDIC.
TEM LIMITE
EXIGENCIA DEPOSITO PREVIO :red_cross:
REQUISITO
AÇÃO JUDICIAL
CREDITO TRIBUT.
DUPLO GRAU
REEXAME
ORGAO SUPERIOR
SEGURANÇA JURIDICA
DIREITO ADQUIRIDO
NÃO HÁ
NOVA CONSTITUIÇÃO
MUDANÇA PADRÃO MOEDA
CRIAÇÃO /AUMENTO TRIBUTOS
MUDANÇA ESTATUTO
ATO JUR. PERFEITO
COISA JULGADA
IRETROATIVIDADE LEI
:green_cross: RETROAGE
NAO INVOCAVEL
ENTIDADE QUE TENHA EDITADO
JUIZ NATURAL
TRIBUNAL DE EXCEÇÃO : : :red_cross:
PROCESSO E SENTENÇA
AUTORIDADE COMPETENTE :green_cross:
TRIBUNAL JURI
DOLOSOS CONTRA VIDA
PLENA DEFESA
SIGILO VOTAÇÃO
SOBERANIA VEREDICTOS
LATROCINIO :red_cross:
FORO PRERR. FUNÇÃO X TRIBUNAL
PRERR. FUNÇÃO
LEGALIDADE MATERIA PENAL
RESERVA LEGAL
ANTERIORIDADE DE LEI
NORMAS PENAIS BRANCO :check:
IRRETROATIVIDADE
SALVO BENEFICIO REU
MANDADO DE CRIMINALIZAÇÃO
3TH NA TEM GRAÇA
TERRORISMO
TORTURA
TRAFICO
HEDIONDOS
INAFIANÇAVEL