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AÇÃO CIVIL PÚBLICA :deciduous_tree: (CARÁTER CÍVEL (NÃO PENAL) (TUTELAR…

- - - - iNTERESSE DIFUSO
        
        INTERESSE COLETIVO
      - 2) INTERESSE ACIDENTALMENTE COLETIVO
        
        INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
    - - DISJUNTIVA E CONCORRENTE
        
        1) MP
        
        2) DEFENSORIA PÚBLICA
        
        3) UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS
        
        4) AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EP E SEM
        
        5) ASSOCIAÇÕES
        
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        DEFESA DE INTERESSES QUE COINCIDAM COM SUAS FINALIDADES
        
        SE NÃO INTERVIER NO PROCESSO COMO PARTE, ATUARÁ OBRIGATORIAMENTE, COMO FISCAL DA LEI (PROVA)
        
        Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa (PROVA)
        
        Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (PROVA)
      - LEGITIMIDADE PASSIVA
        
        PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS
        
        DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO
      - Fica FACULTADO ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes. (PROVA) :warning:
        
        Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.(PROVA) :warning:
- - - - BENS E DIREITOS DE VALOR ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO
        
        INFRAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA :moneybag:
        
        ORDEM URBANÍSTICA :city_sunrise:
        
        PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
        
        HONRA E DIGNIDADE DE GRUPOS RACIAIS, ÉTNICOS OU RELIGIOSOS :latin_cross:
    - - PODERÁ TER POR POR OBJETO PRESTAÇÃO EM DINHEIRO OU OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER
        
        COMPETÊNCIA
        
        no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. (PROVA)
        
        Súmula 489 do STJ: “Reconhecida à continência, devem ser reunidas na justiça federal as ações civis públicas propostas nesta e na justiça estadual”.(PROVA) :warning:
        
        A propositura da ação ( e não DESPACHO INICIAL) prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. (PROVA)