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Sobre o Servidor Público, Valores
Quando o servidor preencher os…
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Valores
Quando o servidor preencher os requisitos para pagamento dos adicionais de periculosidade ou de insalubridade, deverá optar por um deles
Ajuda de Custo -> deslocamento permanente (Máximo 3 meses)
Diárias -> afastamento temporário e transitório
Auxílio Moradia -> despesas comprovadas
As indenizações (Abaixo) NÃO se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
DATA (Diária, Ajuda, Transporte e Auxílio)
I - ajuda de custo; (deslocamento definitivo do servidor,) compensar as despesas de instalação do servidor - não podendo exceder a importância correspondente a 3 meses.
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IV - auxílio-moradia- ressarcimento das despesa realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou hospedagem, por até 1 mês. Ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00
As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
Serviço Noturno das 22 às 6 horas é acrescido de 25%
qualquer gratificação ou adicional terá
como base de cálculo o vencimento básico do servidor público.
Adicional por tempo de 5erviço = a cada 5 anos = 5% do vencimento ou remuneração.
Cheguei ao serviço dentro da hora seguinte ao início do expediente = cheguei Tarde = perderei Um Terço do vencimento ou remuneração diária.
Agentes Públicos
Agentes Políticos: Chefes do Poder Executivo, auxiliares imediatos do poder Executivo, Senadores, Deputados e Vereadores. Membros do Judiciário, MP, Tribunal de Contas e Representantes Diplomáticos
- remuneração dos agentes políticos ocorre por meio de subsídio
Agentes Administrativos:
- Servidores Públicos:
- Empregados Públicos:
- Servidores Temporários:
Agentes Honoríficos:
convocados para determinados serviços relevantes, em razão de sua condição cívica, de sua honorolidade.
Ex: função de jurado do tribunal do júri
Agentes Delegados: particulares à P.F. ou P.J. que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público, são colaboradores do Poder Público
Agentes Credenciados são aqueles que recebem da Adm P. a incumbência de representá-la em determinado ato ou para praticar alguma atividade específica
O servidor pode responder civil, penal ou administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, SÃO INDEPENDENTES
Se gente FI (fato inexistente) NA (negativa de autoria) cai o PAD
Responsabilidade
- União - Objetivamente
- Servidor - subjetivamente/regressivamente se houver culpa
- sendo incabível o ajuizamento de ação diretamente contra o servidor
Responsabilidade
- Responsabilidade Civil do Estado: OBJETIVA
- Concessionárias / Permissionárias de serviço público ->objetiva
EP e SEM
- Exploradoras de atividade econômica -> subjetiva
- Prestadora de Serviço público -> objetiva
- A responsabilidade civil-administrativa
ato omissivo ou comissivo
- responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor
- Civil ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
PRESCRIÇÃO é 1825
punibilidade extinta
- 180 dias - advertência
- 2 anos - Suspensão, Repreensão e Multa- resumu
- 5 anos - demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
- o prazo começa a correr do dia em que for conhecido.
Cargo comissão final do contrato
CANCELAMENTO DE PENALIDADES - 35 AS
TEM EFEITO PROSPECTIVO
servidor exemplar pode cancelar advertência e Suspensão - Não gera efeitos retroativos - não ganha a remuneração que não ganhou na suspensão.
- Sem a ocorrência de nova irregularidade.
- Advertência - 3 anos
- Suspensão - 5 Anos
Impossibilidade de Investir em cargo
Demissão - 5 anos
Demissão a Bem - 10 anos
Prazos de Conclusão
- Apuração Preliminar: 30 dias
- Sindicância: 60 dias - 3 testemunhas
- P.A.D.: 90 dias - 5 testemunhas
- A abertura de sindicância ou PAD interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
Demissão Demissão Empregado Público Decisão Fundamentada, motivação do ato, não é necessária instituição do PAD com prévia oitiva e defesa do empregado.
- Cargo em comissão apenas - Destituição do Cargo
Demissão = PIADAA
Procedimento irregular de natureza grave
Ineficiência no serviço/ Inassiduidade (+ de 15 d. consecutivos, ou + 20 d. úteis intercalados, durante 1 a.)
Aplicação indevida de Dinheiro público
Abandono de cargo (30 dias consecutivos)
Ausência no serviço (60 dias interpolados em 12 MESES)Demissão a Bem do Serviço Público
- incontinência pública e escandalosa e de vício de jogos proibidos;
- Crime contra a ADM
- revelar segredos de que tenha em razão do cargo, doloso
- ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se legítima defesa;
- receber ou solicitar propinas,
- advocacia administrativa;
- praticar ato de improbidade.
- Recusa da declaração de bens anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função OU PRESTAR DECLARAÇÃO FALSA!
CORRE que lá vem suspensão (9 Letras, 90 dias)
- COmeter a outro SERVIDOR atribuições que são suas
- Reincidência de advertência
- Recusa à inspeção médica oficial (até 15 dias)
- Exercer qualquer atividade incompatível com o cargo/função/horário de trabalho.
SUSPENSÃO É: FR
F alta grave
R eincidência
- perderá todas as vantagens e direitos
- Não excede 90 dias
- poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia obrigada a permanecer no serviço
REPREENÇÃO É: FI
F alta de cumprimento dos deveres
I ndisciplina
Aplicada por Escrito
Advertência; por escrito, nos casos de violação de proibição
Improbidade!
- Deve ser levado ao MP e TC
- É permitida a celebração de acordo de não-persecução civil nas ações de improbidade
NÃO EXISTE FORO POR PRERROGATIVA PARA AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA!!
Todos julgados em 1.ª instância
O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48x se o réu não tiver recursos para saldar a dívida no momento.
Prazos: 30 - 15 - 3030 MP/PJ interessada propor ao juiz
15 para ele mandar uma notificação ao requerido
30 para juiz com a manifestação decidir se rejeita a ação
- Os recursos não têm efeito suspensivo; e os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo.
Denúncia --------- Pode ser AnônimaREPRESENTAÇÃO --------> qualqueR pessoa (identificada)PROPOSTA ------> MP somente
Bloqueio dos bens - medida cautelar, se em 30 dias não resolver desbloqueia os bens
- Enriquecimento Ilícito - Perceber, receber, utilizar, aceitar
- O agente público SE DEU BEM?
Prejuízo ao erário - Permitir, liberar, facilitar, doar, conceder, omissão
Licitação = Lesão ao Erário
Sem perda patrimonial = Princípios
Atentam contra princípios da Adm - Revelar, retardar, frustar, descumprir
- Fez algo de Moralidade Duvidosa/Fofoqueiro
Frustrar Concurso Público é Contra Princípios
ProvimentoSão formas de provimento de cargo público:
- Readaptação -> reaDaptação → Doente
- Reversão -> reVersão → VoVo Voltou (decorrente de aposentadoria)
*De acordo com o interesse da adm e que haja cargo vago
- REIntegração → REtorno do Estável Irregularmente demitido (mediante simples comprovação do trânsito em julgado - Pode ser adm ou judicial)
- Recondução -> Reprovado em Estágio probatório ; RECONDUÇÃO do anterior
- APROVEITO o disponível
- Será colocado em disponibilidade: caso seu cargo seja extinto ou declarada sua desnecessidade.
São 7 formas de Provimento
Bizu: 4 R e PANReadaptação
Reversão
Reintegração
Recondução
Promoção
Aproveitamento
Nomeação (única originária, demais são derivadas)
- A inveStidura se dá com a POSSE
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Regras
- Nomeação - indica uma pessoa para provimento do cargo p.
- Tem 30 dias para tomar posse
- Posse - investidura. Assinatura do termo de posse
- Exercício tem 15 dias
- Exercício efetivo desempenho. A partir daqui ganha salário.
- só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. Cargo em comissão não é por posse.
- na hipótese de o servidor encontrar-se em
licença ou afastado legalmente, o prazo será contado a partir do término do impedimento (a licença não pode superar a 30 dias)
O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos
Licença para acompanhar cônjuge é por prazo indeterminado (pois o amor é eterno) e sem remuneração (pois o amor não tem preço).
Licença para assuntos particulares - 3 Anos
Afastamento para Mestrado - após 3 anos de efetivo
Afastamento para Doutorado - após 4 anos de efetivo
- Já incluso tempo o probatório e não tenha usado licença para assuntos particulares no 2 anos anteriores.
Após cada quinquênio de efetivo exercício - Poder ter até 3 meses para curso ou capacitação
Remuneração - Servidor Ativo
Provento - Servidor Aposentado
UFA AGORA SOU REGIDO PELA 8112
União
Fundações Públicas
Autarquias, inclusive em regime especial
Greve
- Os servidores tem direito á greve, nos termos da legislação aplicável aos trabalhadores
O direito de greve é norma de eficácia limitada, dependente, da edição de lei regulamentadora.
- É vedado greve aos policiais civis, militares e servidores públicos que trabalhem diretamente na área de segurança pública
Uma vez iniciada a greve, a administração deve descontar os dias de paralisação, permitindo a compensação de horário. Porém o desconto será incabível se a greve decorreu de conduta ilícita do poder público
Sobre Estabilidade é para cada ente da federação, sendo que se ele trocar um cargo estadual por um federal, por exemplo, também não terá a estabilidade no novo cargo.
- 4 meses antes de completar os 3 anos de estágio probatório tem a avaliação especial de desempenho do cargo. Aí sim ganha estabilidade!
- Servidor Público tem estabilidade, então todos os direitos contra demissão NÃO abrangem o servidor.
FGTS, SEGURO-DESEMPREGO, INDENIZAÇÃO POR DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA, ETC.
Aprovado em concurso de nível médio não pode subir de cargo pra nível superior sem prestar novo concurso.
- Progressão - horizontal - é a passagem para o padrão imediatamente superior dentro da classe ou categoria atual
- aumento de remuneração sem troca de cargo.
- Promoção - Vertical
a passagem do último padrão de uma classe ou categoria para o primeiro padrão da classe ou categoria imediatamente superior de sua Carreira Funcional.
Acesso elevação ocorrerá DENTRO do respectivo quadro e cargo de mesma natureza. maior complexidade e responsabilidade no que tange ás atribuições.
- cujas atribuições exijam experiência prévia do exercício de outro cargo.
Devolução de Valores
Em virtude de RODA (remissão, omissão, desfalque, alcance) tem que repor a importância de 1 vez só.
Somente fora dos casos de RODA que poderá ser descontando da décima parte (10%) do seu vencimento ou remuneração.
ad nutum:
Revogável pela vontade de uma só das partes CARGOS EM COMISSÃO são demissíveis ad nutum
- Remoção - deslocamento do moço no mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Servidor Acompanha Servidor
Licença: Servidor Acompanha CLT
- Redistribuição - deslocamento do cargo
NÃO GERAM VACÂNCIA!
Estágio Probatório Avalia:
assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; responsabilidade.
Agentes de Fato
Não tem uma investidura normal e regular
- Agentes Necessários: situações excepcionais, como, por exemplo, em uma calamidade pública ou outra situação emergencial
- Agentes Putativos: a investidura do agente não se deu dentro do procedimento legalmente exigido.
Função de Confiança - Servidor Efetivo
- sujeito à controle legalidade, pelo Tribunal de Contas respectivo.
Cargo em Comissão - qualquer pessoa e servidores de carreira(nos % mínimos)
- O Cargo em comissão - Não está sujeito ao mesmo princípio acima
Exoneração do cargo em comissão, sem a necessidade de prévio processo administrativo e independentemente de motivação.
- Esses cargos destinam-se apenas ás atribuições de Direção, chefia ou acessoramento
SOMENTE POR DOLO
- Enriquecimento Ilícito
- Lesão ao Erário
- Atentam contra os princípios
Ele fugiu para PARIS
P - Perda da Função Pública
A - Ação penal cabível
R - Ressarcimento ao erário (Imprescritível)
I - Indisponibilidade dos bens
S - Suspensão dos direitos políticos.Prescrição: 8 anos, contados a partir da ocorrência do fato. Ou, no caso de infrações permanentes, do dia em
que cessou a permanência.
- Instauração do inquérito / processo administrativo: suspende por até 180 dias
- Prazo do inquérito civil: 365 dias + igual período (ação deve ser proposta até 30 dias após este prazo)
PAD
- Regra pra Defesa: * 10 Dias
- Mais de um indiciado: 20 dias
- Diligências indispensáveis: prazo em dobro
- Se o indiciado não for localizado (lugar incerto e não sabido): 15 dias, a contar da última publicação (citação por edital).
- Reuniões do PAD - 3 servidores estáveis designados pela autoridade competente, são sempre sigilosas*
Afastamento Preventivo (até 180 dias)
poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 dias, prorrogáveis + 90 sem prejuízo da remuneração.PAD
1° se houve o fofoqueiro. (Testemunhas)
2° Depois questiona a vítima da fofoca sobre a verdade. (Servidor acusado)
3° Reflete e tira suas próprias conclusões, e se o caso for, o indicia. (Indiciamento)
4° Ao indicia-ló, dá oportunidade para ampla defesa por escrito. (Defesa)
- Em Processo Adm. disciplinar NÃO é obrigatória defesa técnica por Advogado.
Penalidade Disciplinares:
RE.SU.MU.DE.DE.CASindicância (Infrações Leves) = 3 Testemunhas
RE.SU.MU (Repreensão, Suspensão e Multa)
- Punibilidade Extingue em 2 anos
PAD (Infrações Graves) = 5 testemunhas.
DE.DE.CA (Demissão, Demissão a bem do s.p., Cassação de Aposentadoria ou Disponibilidade)
- Punibilidade Extingue em 5 anos
Quem realiza o procedimento disciplinar? PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
- Quem preside? PROCURADOR DO ESTADO
Quem aplica? GPS's
Governador
Procurador Geral do Estado
Secretários de Estado
Superintendente de Autarquia
Recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado.
Lei da Improbidade: Demissão a bem do serviço
Lei 10.261: suspende o pagamento de seu vencimento até resolver
Lei 14.230/21 Não revoga a Lei 8.429/92, mas altera significamentePrincipais Mudanças na lei da Improbidade
- Somente admite condutas dolosas
- A lista de hipóteses de atos de improbidade que causam passa a ser taxativa
- Ministério Público passa a ter exclusividade para propor a ação
- Alterações nos valores das multas
- Alterações nos prazos prescricionais (8 anos da prática do ato)
- Previsão do nepotismo como ato de improbidade
Ressarcimento ao Erário de entidade privada, não fala mais de 50% e sim sobre a repercusão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos
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- Enriquecimento:
- Lesão ao Erário:
- Princípios:
(INSS), têm até 90 dias para analisar a aposentadoria e conceder o benefício ao segurado
No estágio probatório é proibido ao servidor usar a MATRACA
MAndato Classista .. porém para eletivo poderá!
TRAtar de assuntos particulares(licença)
CApacitação(licença)
Licença por motivo de pessoa DEPENDENTE da Família60 dias consecutivos ou não - Com $
90 dias consecutivos ou não - SEM $Se for familiar NÃO dependente, pode tirar licença pessoal de até 3 anos SEM REMUNERAÇÃO!
Prazos PAD
- Prática de atos sem disposição específica: 5 dias
- Intimação: antecedência mínima de 3 dias
3 Fases do PAD
Instauraçao / Inquérito / Julgamento
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Lesão ao Patrimônio = Ressarcimento Integral = Tanto Doloso, quanto Culposo