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Direito do Trabalho- Prova 2 (Carteira de Trabalho e previdência social…

- - - - I - nas unidades descentralizadas do Ministério da Economia que forem habilitadas para a emissão;
        
        II - mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta;
        
        III - mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações.
  - - - §2º - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas:
        
        a) na data-base; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
        
        b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
        
        c) no caso de rescisão contratual; ou (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
        
        d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social.
- - - - § 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.
      - § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.
      - § 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.
- - - - Comunicação por qualquer meio eficaz, vigência do contrato de trabalho
        
        Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais.
        
        § 5º - Para os fins dêste artigo, a entidade sindical comunicará por escrito à emprêsa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo, outrossim, a êste, comprovante no mesmo sentido.
    - - Art. 522. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembléia Geral.
      - § 1º A diretoria elegerá, dentre os seus membros, o presidente do sindicato.
      - § 2º A competência do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato.
      - § 3º - Constituirão atribuição exclusiva da Diretoria do Sindicato e dos Delegados Sindicais, a que se refere o art. 523, a representação e a defesa dos interesses da entidade perante os poderes públicos e as empresas, salvo mandatário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em representação prevista em lei.