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Competências (Materiais: são características de questões criminais possuem…

- - - - Ratione loci: identifica o juízo territorialmente competente, leva em consideração o local do delito, alem do domicilio do réu elencado nos I e II do art. 69 do CPP.
- - - - Grau de jurisdição: competência funcional vertical, podendo dar azo ao duplo grau de jurisdição.
- - - - procedimento para apuração de ato infracional atribuído a adolescente: não se trata de processo criminal, mas de processo de natureza cível.
        
        violência doméstica e familiar contra a mulher: julgados pelos órgãos especializados Lei nº11.340/2006, art. 109, § 5º, da Constituição.
- - - - Bens, serviços ou interesses pertencentes a ente federal. bens são o patrimônio do ente federal e pertencem a União art. 20, incisos I a XI.
        
        Ministério da Saúde art. 2º, do Decreto nº 2.268/1997, art. 14, caput, da Lei nº 9.434/1997.serviços de telecomunicações art. 21, XI, CF, art. 183, da Lei nº 9.472/1997. crimes previstos na Lei do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) art. 18, dessa Lei.
        
        Entes contemplados União: engloba ministérios,
        departamentos, abrangendo seus serviços, interesses e patrimônio. Autarquias: pessoas jurídicas de direito público, com
        capacidade exclusivamente administrativa. Empresas públicas: art. 5º, inciso II do Decreto-lei nº 200/67). Fundações públicas: art. 5º, inciso IV do Decreto-Lei nº 200/67).
        
        Entes não englobados: Sociedades de economia mista art. 5º, inciso III, do Decreto-Lei nº 200/67. Conselhos de fiscalização profissional: a Lei nº 9.649/1998, em seu art. 58. Sumulas aplicadas ao STJ: 42, 62, 73, 104, 147, 151, 165, 200, 208, 209. Extinto Tribunal Federal de Recursos 31, 98, 254.
        
        crimes previstos em tratado ou convenção internacional,§V. art. 21, I, CF. súmula nº 522 do STF. As causas relativas a direitos humanos § V-A EC nº 45/2004,§ 5º do art. 109 da CF.I do art. 564 c/c art. 573 do CPP. § V-A c/c § 5º da CF, arts. 427 e 428, CPP, Lei nº
        10.446/2002.
        
        Crimes contra a organização do trabalho § VI, arts. 197 a 207 do CP, súmula nº 115 do TFR. Crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira § VI, parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.492/1986). § VI do art. 109 da CF, Lei nº 7.492/1986 art. 26, Leis nºs 8.137/1990 e 8.176/1991, § IV do art. 109 da CF
        
        O habeas corpus e o mandado de segurança em matéria criminal § VII e VIII, § do art. 5º,LXVIII, LXIX. crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar § IX, art. 11 da Lei nº 2.180/1954, art. 106 da Lei nº 7.565/1986. crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro § X, art. 22 da CF § XIII e XV,
        
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        Competência territorial da Justiça Federal art. 70, CPP, § 3º, art. 109, CF, Lei nº 11.343/2006,