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Lei de Lavagem de Dinheiro :moneybag: :money_with_wings: (JURISPRUDÊNCIA …
Lei de Lavagem de Dinheiro
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ASPECTOS PROCESSUAIS
O Processo de Lavagem de Dinheiro
não depende do processo relativo ao crime que deu origem aos bens ou recursos ilícitos
(PROVA)
JUIZ pode decidir pela união dos
2 processos
COMPETÊNCIA
Regra
Justiça Estadual
Exceção
Justiça Federal
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas;
b) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal.
(PROVA)
NÃO HÁ RITO ESPECIAL
Se o acusado
citado por edital
não comparecer nem
constituir advogado
, o processo
NÃO FICARÁ SUSPENSO
(PROVA) : :red_cross:
MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
REQUISITOS
1) FUMAÇA DO BOM DIREITO
2) PERIGO DA DEMORA
INDÍCIOS SUFICIENTES DE INFRAÇÃO PENAL
OUVIDO O MP EM 24 H
INCIDEM SOBRE
BENS, DIREITOS E VALORES
PODEM SER DECRETADAS TANTO NA FASE DE
INQUÉRITO POLICIAL
QUANTO NA
FASE PROCESSUAL
(PROVA)
BENS EM NOME DO
INVESTIGADO, ACUSADO E INTERPOSTAS PESSOA
ALIENAÇÃO ANTECIPADA PARA
PRESERVAÇÃO DO VALOR DO BEM
É POSSÍVEL O RETARDAMENTO DA PRISÃO OU DA DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS ASSECURAT´ROAIS
QUANDO HOUVER A POSSIBILIDADE DE ELAS FRUSTRAREM INVESTIGAÇÃO
SERVIDOR PÚBLICO
SERÁ AFASTADO NO CASO DE INDICIAMENTO
JURISPRUDÊNCIA
:book:
Por definição legal, a lavagem de dinheiro constitui crime acessório e derivado, mas autônomo em relação ao crime antecedente,
não constituindo post factum impunível, nem dependendo da comprovação da participação do agente no crime antecedente para restar caracterizado.
(PROVA)
STF
: não é possível lavagem
CULPOSA
O crime tributário
pode ser o antecedente ao crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
(PROVA)
Nas hipóteses, em que o autor da lavagem é o mesmo autor da infração antecedente, por ambos os delitos deverá responder em CONCURSO MATERIAL, com a aplicação cumulativa das penas (Autolavagem)
(PROVA)
É dispensável a participação do acusado da lavagem de dinheiro nos crimes a ela antecedentes,
sendo suficiente que ele tenha conhecimento da ilicitude dos valores, bens ou direitos cuja origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade tenha sido ocultada ou dissimulada.
(PROVA)
Conforme a jurisprudência do STJ,
não impede o prosseguimento da apuração de cometimento do crime de lavagem de dinheiro a extinção da punibilidade dos delitos antecedentes
. (PROVA)