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DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS PARTE 2 (ASSOCIAÇÃO (dissolvidas (dec.…
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS PARTE 2
CASA
INVIOLAVEL
EXCEÇÕES
FLAGRANTE
DESASTRE
PRESTAÇÃO SOCORRO
ORDEM JUDICIAL
DIA
exceção
escritorio escuta amb.
ESCRITORIO :check:
QUARTO HOTEL :check:
CAMINHÃO :red_cross:
entrada forçada
fundadas razoes
flagrante delito
bares/rest. :red_cross:
entrar dia
prolongar
noite :check:
SIGILO COM. TELEF.
INTERCEPTAÇÃO
CONTEUDO
p. jUD.
INVESTIG. CRIM.
INSTRUÇÃO PROC. PENAL
CRIME ACHADO
PROVA LICITA
CONVERSA
ACUSADO/DEFENSOR :check:
PROVA EMPRESTADA :check:
QUEBRA SIGILO
CONTA
REGISTRO
CPI
P. JUD.
CORRESPONDENCIA
PENITENCIARIA :check:
APREENSÃO HD :check:
MENSAGEM CELULAR
PRESO FLAGRANTE :check:
LIBERDADE PROF.
EFICACIA CONTIDA
MUSICO
CONTROLE :red_cross:
ADVOGADO
EXAME OAB :check:
JORNALISTA
DIPLOMA :red_cross:
SIGILO FONTE :check:
REUNIAO
CONDICIONADO
PACIFICOS
SEM ARMAS
LOCAL ABERTO
NAO FRUSTAR OUTRA
PREVIO AVISO
MARCHA MACONHA :check:
REMEDIO CONST.
MANDADO SEGUR.
ASSOCIAÇÃO
LICITA
PARAMILITAR :red_cross:
autorização :red_cross:
interferencia estatal :red_cross:
dissolvidas
dec. judicial
trans. julg.
suspender
dec. jud.
entra e sai
quiser
pers. juridica :green_cross:
representação proc
autorização expressa :check:
substituição proc
autorização :green_cross:
autorização generica
estatuto
nao suficiente
PROPRIEDADE
EFICACIA CONTIDA
RESTRIÇÕES
DESAPROPRIAÇÃO
NECESSIDADE PUB
INTERESSE SOCIAL
UTILIDADE PUB.
P/REFORMA AGRARIA
TITULO DIVIDA AGRARIA
IMOVEL URBANO
NAO EDIFICADO
TITULO DIVIDA PUBLICA
CONFISCATORIA
TRAB. ESCRAVO
PLANTAR MACONHA
SEM INDENIZAÇÃO
REQUISIÇÃO ADMIN
IMINENTE PERIGO
USAR
INDENIZAÇÃO
SE DANO
ULTERIOR
IMPENHORA
PEQ. PROP. RURAL
DEBITOS
ATIV. PRODUTIVA
TRAB. FAMILIA
INTELECTUAL
INVENTOS INDUST
TEMPORARIO
AUTORAL
TODA VIDA
TRANSMISSIVEL
HERDEIROS
HERANÇA :check:
ESTRANGEIROS
LEI + BENEFICA
CONJUGE
FILHOS BRAS.