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AVISO PRÉVIO (ATO (RECEPTÍCIO (SOMENTE (GERA (EFEITO (APÓS (PRÉ-AVISO)))),…
AVISO PRÉVIO
ATO
UNILATERAL:
COMUNICAÇÃO
RECEPTÍCIO
SOMENTE
GERA
EFEITO
APÓS
PRÉ-AVISO
N PODE
SER RECUSADO
POTESTATIVO
DETALHE:
N EXIGE
FORMALIDADE
PRAZO:
30 D
ATÉ 1 A
MÁX 90
BASEADO
TEMPO
DE CASA
TÍPICO
CONTRATOS
INDETERMIN.
CONSEQ. JUR.
FALTA
ENSEJA
SALÁRIO
PERÍODO
DO AVISO
DESCONTO
POR PARTE
EMPREGADOR