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DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS (LIB. EXPRESSÃO (MARCHA DA MACONHA (PODE …
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
TITULARIDADE
BRASILEIROS
ESTRANGEIROS
RESIDENTES
NAO RESIDENTES
VIDA
ALCANCE
INTRAUTERINA
EXTRAUTERINA
SOBREVIVENCIA
VIDA DIGNA
MINIMO EXISTENCIAL
UNIAO HOMOAFETIVA
PODE
FETO ANENCEFALO
PODE INTERROMPER
PESQUISA CELULAS TRONCO
EMBRIONARIAS
RELATIVO
GUERRA DECLARADA
IGUALDADE
NA LEI
LEGISLADOR
PERANTE A LEI
INTERPRETES
MATERIAL
COTAS RACIAIS
AÇÕES AFIRMATIVAS
POSITIVA
BENFECIAR DIFERENTES
LIMITE DE IDADE
CONCURSO
LEI
PROPORCIONALIDADE
CRITERIOS DISTINTOS
HOMENS
MULHERES
AERONAUTICA
p. JUDIC.
NAO PODE
AUMENTAR VENCIMENTOS
SERVIDORES
ISONOMIA
PQ NAO LEGISLA
DEPENDE DE LEI
LEGALIDADE
ADMIN PUB
SO LEI
PARTICULAR
LEI NAO PROIBE
LEIS
ATOS NORMAT
RESERVA LEGAL
SENT. ESTRITO
FORMAL
ABSOLUTA
LEI FORMAL
EXIGIDA
INTEGRAL REGULAMENTAÇÃO
RELATIVA
LEI
FIXA PARAMETROS
ATUAÇÃO
SIMPLES
SEM ESPECIFICAR
CONTEUDO
FINALIDADE
QUALIFICADA
DEFINE PREVIO
CONTEUDO
FINALIDADE
VEDAÇÃO TORTURA
:red_cross:
LIB. EXPRESSÃO
VEDADO ANONIMATO :green_cross:
MARCHA DA MACONHA
PODE :check:
DISCURSO ODIO
NAO PODE :green_cross:
JORNALISMO
SEM DIPLOMA :check:
BIOGRAFIA :check:
NAO AUTORIZADA :check:
INTELECTUAL
VEDADA CENSURA
IMPRENSA
AMPLA
NAO ABSOLUTA
CENSURA ESTATAL :green_cross:
ILEGITIMA
DIREITO RESPOSTA
PROPORCIONAL
OFENSA
TODA OFENSA
MESMO NAO CRIME
INDENIZAÇÃO
CUMULATIVO
LIBERDADE RELIGIOSA
PODE
PRESIDIOS
ESTADO LAICO
ESTADOXRELIGIAO
SÓ PODE
COLABORAÇÃO INT. PUB
ENSINO RELIGIOSO
NAO CONFESSIONAL :check:
ESCOLAS
ESCUSA CONSCIENCIA
FILOSOFICA :check:
RELIGIOSA :check:
POLITICA :check:
DUPLA RECUSA :green_cross:
PERDA DIR. POLITICOS
PRESTAÇÃO ALTERN.
PRIVACIDADE
P.FISICA
PAI DNA
NAO OBRIGATORIO
P. JURID.
AGENTES PUB.
MAIS RESTRITA
SIG. BANCARIO
P. JUD :check:
CPI :check:
MUNICIPAL :red_cross:
MP :red_cross:
SALVO CONTA
TITULARIDADE
ENTE PUBLICO
TRIBUNAIS CONTAS :red_cross:
INFORMACAO
OPERAÇÃO CREDITO :check:
REC. PUBLICO :check:
autoridades fiscais :check:
transferencia
sigilo