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Mandado de Segurança (Proteger direito líquido e certo, não amparado por…

- - - - a)REPARATÓRIO
        
        b) PREVENTIVO
      - 2) QUANTO À LEGITIMIDADE
        
        a) INDIVIDUAL:man:
        
        b) COLETIVO :family:
        
        Partido Político, com representação no Congresso Nacional
        
        Organização Sindical, entidade de classe e Associação (em funcionamento há pelo menos :one: ano)
        
        Interesse dos integrantes ou finalidade partidária
        
        Legitimação de TERCEIRO
        
        TERCEIRO poderá ajuizar no lugar de outro se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 dias, quando notificado judicialmente
    - - Pratica o Ato OU da qual emane a ordem para sua prática
      - CABIMENTO
        
        Equiparam-se a autoridades
        
        1) Representantes de partidos políticos
        
        2) Administradores de Entidades Autárquicas
        
        3) Digentes de Pessoas Jurídicas
        
        SÚMULA STJ 333: Cabe Mandado de Segurança contra ato praticado por SEM ou EP :BOOK:(PROVA)
        
        NÃO CABIMENTO
        
        1) Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo independente de caução
        
        2) Da decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo
        
        3) De decisão judicial transitada em julgado
        
        Não cabe MS contra ato de gestão comercial (PROVA)
        
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- - - - Autoridade Coatora
        
        Pessoa Jurídica da qual faz parte
      - Em caso de urgência, poderá impetrar
        
        Telegrama, radiograma, fax ou meio eletrônico
        
        Documentos originais: prazo de :five: dias :alarm_clock:
        
        Apresentada em :two: vias
        
        No caso do documento necessário estiver na posse do impetrado
        
        O juiz ordenará a apresentação no prazo de :one: :zero: dias
    - - Prestar informações no prazo de :one::zero: dias :alarm_clock:
        
        Cientificar o órgão da autoridade coatora para integrar o feito
        
        :alarm_clock: 48 horas
      - 3) Pedido de liminar
        
        Cabe agravo de instrumento
        
        Não será concedida medida liminar
        
        1) Compensação de créditos tributários
        
        2) Entrega de Mercadorias e bens do exterior
        
        3)Reclassificação ou equiparação de servidores públicos
        
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        4) Perempção de medida liminar
        
        a) Parte criar obstáculo ao normal andamento do processo:warning: (PROVA)
        
        b) Parte deixar de promover, por mais de :three: dias úteis, atos ou diligências que lhe cumprirem
        
        5) Indeferimento liminar
        
        a) Não for hipótese de cabimento da ação
        
        b) Faltar algum dos requisitos legais da ação
        
        c) Decadência do direito