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FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO (CPP) (STF (Comandante das forças armadas,…
FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO (CPP)
STF
Presidente e Vice
Deputados e Senadores
Ministros do STF
PGR
Ministros de Estado
Comandante das forças armadas
Marinha
Aeronáutica
Exército
Membros dos Tribunais Superiores
Membros Tribunais de Contas
Chefe de missão diplomática em caráter
permanente
STJ
Governadores
Desembargadores
Membros dos Tribunais de Contas Estaduais e do DF
Membro dos Tribunais Regionais
Membro dos Tribunais de Conta dos Municípios
Membros do MP da União que oficiem em Tribunais Regionais
TRF
Os juízes federais
Juízes militares
federais
Juízes do trabalho
Membros do MP que oficiem na 1 instancia
Qualquer um com foro sera julgado pelo TRF
independente
de onde o crime foi praticado
TJ
Prefeitos
Se o crime for de competência federal os prefeitos são julgados pelo
TRF e não TJ
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Juízes estaduais ou do DF
Juízes militares
estaduais
Membros do MP estadual ou do DF
Qualquer um com foro sera julgado pelo TJ
independente
de onde o crime foi praticado
PROPRIEDADE INTELECTUAL DE GUILHERME SILVÉRIO RODRIGUES
EM TODOS ESTES CASOS (TJ, TRF, STJ E STF) A DECISÃO É
IRRECORRÍVEL