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MANDADO DE SEGURANÇA (PROCEDIMENTO (6) Manifestação do MP e Sentença…

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      - Sentença
        
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    - - Súmula STF 405: Denegado o mandado de segurança pela sentença ou no julgamento do agravo nela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária:
      - 8) Recursos
        
        a) Recurso de Agravo de Instrumento
        
        decisão interlocutória que analisa o pedido liminar
        
        b) Recurso de apelação
        
        Da decisão que indefere liminarmente a petição de MS
        
        A autoridade coatora poderá recorrer da decisão
        
        Efeito devolutivo
        
        Todos possuem
        
        Suspensivo
        
        1 more item...
        
        9) Publicação da sentença ou acórdão
        
        Se não for publicada dentro de 30 dias, será considerada como acórdão as notas taquigráficas
  - - - b) condenação em honorários
- - - - Prazo conclusão: :five: dias
- - - - STJ:No MANDADO DE SEGURANÇA, se o impetrante morre, os seus herdeiros não podem se habilitar para continuar o processo. (PROVA)
        
        tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade particular de ensino, que atua por delegação do Poder Público Federal, a competência para o julgamento do writ é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal (PROVA)
        
        Enunciado 202 da súmula do STJ: A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.
      - O membro do Ministério Público que atua perante o Tribunal de Contas possui legitimidade e capacidade postulatória para impetrar mandado de segurança, em defesa de suas prerrogativas institucionais, contra acórdão prolatado pela respectiva Corte de Contas”
        
        Em se tratando de omissão, a ilegalidade é renovada a cada oportunidade que a autoridade deixa de praticar o ato que deveria ser praticado. Assim, não se tem propriamente início do prazo decadencial – não se podendo falar, por consequência, em fluência do prazo decadencial
        
        STF: É possível relativizar o prazo de 120 dias do MS em nome da Segurança Jurídica
        
        De acordo com o STJ, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, prestadoras de serviço público, possuem legitimidade para propositura de pedido de suspensão de segurança, notadamente, quando atuam na defesa do interesse público primário. (PROVA)
    - - extensão subjetiva da coisa julgada é secundum eventum litis, só alcançando os indivíduos que integram o grupo, em caso de procedência. Havendo improcedência, os titulares de direitos individuais poderão intentar suas demandas"
        
        O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal. (PROVA)
        
        Súmula 628 STJ: A teoria da encampação é aplicada quando presentes os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugando; b) manifestação a respeito do mérito das informações prestadas; c) ausência de modificação da competência da CF (PROVA)