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AÇAO PENAL (ESPECIES (PENAL PUBLICA MP (INCONDICIONADA (INDISPONIBILIDADE,…
AÇAO PENAL
ESPECIES
PENAL PUBLICA MP
INCONDICIONADA
OBRIGATORIEDADE
ACORDO
PENA ATE 2 ANOS
INDISPONIBILIDADE
NAO PODE DESISTIR
PODE PEDIR INOCENCIA
OFICIALIDADE
DIVISIBILIDADE
PODE DENUNCIAR SO UM
VONTADE VITIMA :red_cross:
CONDICIONADA
REPRESENTAÇÃO VITIMA
OFENDIDO
REP. LEGAL
SUCESSORES
CADI
DESTINATARIO
JUIZ
MP
AUT. POLICIAL
PRAZO 6 MESES
CONTAR DA CIENCIA
RETRATAR :check:
ATE OFERECIMENTO DA DENUNCIA
RETRATAR DA RETRATAÇÃO :check:
DENTRO DOS 6 MESES
REQUISIÇÃO MIN JUST
MP
NAO PRAZO
RETRATAÇÃO :green_cross:
PRIVADA
OFENDIDO/SUCESSORES
PERSONALISSIMA
SÓ VITIMA
CASAR ENGANADO
SUBSIDIARIA
INERCIA MP
LEGITIMIDADE
OFENDIDO
REP LEGAL
SUCESSORES CADI
PRAZO
6 MESES
ESGOTAR PRAZO MP
DECADENCIA
NAO GERA EXTINÇÃO
QUEIXA CRIME
MP PODE
OPINAR REJEIÇÃO
ADITAR QUEIXA CRIME
INTERVIR
REPUDIAR
NAO HOUVE INERCIA
RETOMAR PROCESSO
NEGLIGENCIA QUERELANTE
EXCLUSIVA
VITIMA/ CADI/RL
QUEIXA CRIME
PRAZO
6 MESES
CIENCIA
DECADENCIA
PRINCIPIOS
OPORTUNIDADE
SE QUISER
DISPONIBILIDADE
PODE DESISTIR
INDIVISIBILIDADE
QUEIXA CONTRA TODOS
MP
FISCAL DA LEI
ADITAR
ASPECTOS FORMAIS
RENUNCIA/PERDAO/PEREMPÇÃO
SO NA PRIVADA
RENUNCIA
TACITA
EXPRESSA
ANTES DO AJUIZAMENTO
ESTENDE A TODOS
UNILATERAL
PERDAO
POSTERIOR AJUIZAMENTO
TACITA/EXPRESSA
ESTENDE A TODOS
BILATERAL
PEREMPÇÃO
NEGLIGENTE
PROCESSO PARADO 30 DIAS
NAO FORMULAR PEDIDO
CONDENAÇÃO NO FIM
CASO MORTE
CADI NAO APARECER EM 60 DIAS
IUS PUNIENDI
PODER DEVER PUNIR