Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Justiça Federal Comum (109) (Causas (Cíveis) que envolvam (Exceto (A -…
Justiça Federal Comum (109)
Rol Taxativo
Causas entre Estado Estrangeiro ou Organiza~ção Internacional X Município ou Pessoa domiciliada no Brasil
Crimes em que haja grave violação de Direitos Humanos (IDC: 109, §5º)
Disputas sobre Direito Indígenas
Causas (Cíveis) que envolvam
Autarquias Federais
Fundações Públicas Federais
União (Adm Direta Federal)
Empresas Públicas Federais
Em qualquer posição: A - Autoras, B - Res, C - Terceiro Interveniente
Exceto
A - Sociedade de Economia Mista Federal
B - Falências
C - Acidente de Trabalho
Crimes (Contravenções NÃO) em detrimento de Bens / Serviços / Interesses dessas Entidades
Crimes Políticos (crimes contra a segurança nacional)
Com RECURSO ORDINÁRIO direto pro STF (102, II, b)
Obs: Causas Intervencionais:
Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional X União / Estados / DF / Território
Competência Originária do STF (102, ,I, e)
Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional X Município / Pessoa
Competência Originária de JF (109, II)
Recurso Ordinário STJ (105, II, c)
Crimes contra a ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ou COMETIDOS A BORDO DE NAVIOS ou AERONAVES
Obs: IDC (109, §5)
Pedido: Deslocamento da competência para Justiça Federal
Quem suscita: PGR
Causa: Grave violação de Direitos Humanos + omissão da Justiça Estadual
Quem Julga o IDC: STJ