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Competências da Justiça do Trabalho (114) - EC/45/04 (Obs: Ações…
Competências da Justiça do Trabalho (114) - EC/45/04
Ações acidentárias trabalhistas (Empregado X Empregar X Indenização)
Não possui competência Criminal
Obs: Ações Acidentárias
Previdenciária
Empregado X INSS (Pedido: Benef. Previd.)
Justiça Estadual , 109, I, In Fine
Trabalhista
Empregado X Empregador (Pedido: Indenização)
Justiça do Trabalho, 114, Vi, SV 22
Ações decorrentes da RELAÇÃO DE TRABALHO (mais amplo que "relação de emprego"
Inclusive
Empregado Privado
Empregado Público
Exceto
Servidores Públicos Efetivos
Servidores Públicos Comissionados
Agentes Públicos Temporários (37, IX)
Causas (cíveis) decorrentes de greve de empregados celetistas
Inclusive ações possessórias (SV 23)
Ações de indenizações por danos decorrentes da relação de trabalho
Morais ou Materiais (Patrimoniais)