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Foro de Prerrogativa de Função (Obs: Mesmo Foro do PR (Vice-PR, AGU, PGR,…
Foro de Prerrogativa de Função
Tribunal de Contas
Ministros do TCU
Crimes comuns ou Responsabilidade
STF (102, I, c)
Conselheiro de TC
Crimes comuns ou Responsabilidade
STJ, 105, I, a
Obs: Mesmo Foro do PR
Vice-PR
AGU
PGR
Ministro STF
Ministério Público
Membro do MPE
Crimes comuns ou Responsabilidade
TJ (96, III)
Membro do MPU
Atua em Tribunal
Crimes comuns ou Responsabilidade
STJ (105, I, a)
Atua só na 1ª Instância
Crimes comuns ou Responsabilidade
TRF(108, I, a)
Executivo
Governadores
Crimes Comuns
STJ (105, I, "a")
Prefeitos
Crimes Comuns
TJ (29, X) ou
TRF (Crime Federal)
PR
Crimes Comuns
STF (102, I, b)
Crimes de Responsabilidade
SF (52, I)
Ministros
Comuns
STF (102, I, c)
Crimes de Responsabilidade
Sozinho
Conexo com PR ou Vice-PR
SF (52, I)
Legislativo
Deputados Federais e Senadores
Crimes comuns
STF, 102, I, b
Deputados Estaduais /Distritais
Crimes Comuns
TJ, 27, § 1º
Judiciário
Membros de tribunais de 2º Instância
Crimes comuns ou Responsabilidade
STJ, 105, I, a
Juízes de 1º Instância
Crimes comuns ou Responsabilidade
TJ, 96, III Juiz de Direito
TRF, 108, I, a Juiz da União
Ministros de Tribunais Superiores
Crimes comuns ou Responsabilidade
STF, 102, I, c