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STF 102 (Competências Originárias (Autoridade com foro por prerrogativa de…
STF 102
Competências Originárias
Conflitos Federativos
U X E, U X DF, E X E E X DF, = MUNICÍPIO NÃO
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HC / HD / MS / MI, CONTRA (PR, CN, CD, SF, PGR, TCU) as mais altas autoridades da República
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Competências Recursais
Recursos Ordinário
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Fundamentação Livre, Efeito Devolutivo Amplo
Recurso Extraordinário
Fundamentação Vinculada, Efeito Devolutivo Restritivo
RE X RESP
STF
Matéria Constitucional
102, III, a a d
Exige demonstração de repercussão geral (102, § 3º)
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Homologação de Sentença Estrangeira e "Exequatur" às Cartas Rogatórias: Competência Originária do STJ (105, I, i)