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Imunidades do PR (Foro (Crimes Comuns (STF, 102, I, "b",…
Imunidades do PR
Foro
Crimes Comuns
STF, 102, I, "b"
Natureza Infração Penal Comum
Penas: RECLUSÃO, DETENÇÃO, Restritiva de Direitos, Multa
Definição: CP + Legislação Penal Especial
Crimes de Responsabilidade
SF, 52, I
Natureza: Infração Político-Administrativo
Definição: CF, Art. 85 + Lei 1079 10.4.1950
Penas: VF 52, Par Úni.= Perda da Função (impeachment) + inabilitação para cargo ou função pública por 8 anos (é diferente de suspensão dos direitos políticos)
Autorização para abertura de Processo Criminal
CD 2/3
Discricionária e Política (STF, Pleno, ADPF 378/DF)
Imunidade Processual Temporária
86, § 4
Crimes de responsabilidade
Têm ligação com mandato
Só pode ser processado durante o mandato (SF, se a CD autorizar)
Crimes Comuns
Não têm ligação com mandato
Só pode ser processado após o mandato (1ª instância)
Têm ligação com mandato
Pode ser processado durante o Mandato (STF, se a CD autorizar)
Não ser processado por atos estranho ao exercício de funções (prescrição fica suspensa)
Prisão (Crime Comum)
86, §3
Só em virtude de Acórdão Condenatório
Não sofre prisão
Temporária
Flagrante
Preventiva
Não são extensíveis aos Governadores
Formas Processuais