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Atribuições do PR (Chefia de Governo (Pode ser delegáveis para o PGR ou…
Atribuições do PR
Chefia de Governo
Extinguir cargos públicos na forma da lei (ocupados ou vagos) aprovada pelo CN (CF, art. 84, XXV, segunda parte)
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Sancionar ou Vetar projetos de Lei Ordinária ou Complementar (CF, Art. 4, IV, primeira parte e V
Editar DECRETOS REGULAMENTARES, infralegais, fiel execução da Lei (CF, art. 84, IV, Segunda Parte)
Nomear e Exonerar Ministros ( CF, art. 87)
Chefia de Estado
Celebrar Tratados Internacionais (art. 84, VIII)
Internalização em etapas
B - CN aprova (CF, art. 49, I)
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Declarar Guerra e Celebrar Paz - Com aprovação do CN (CF, Art. 84, XIX e XX
Manter relações com estados estrangeiros (CF, art. 84, VII)
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Art. 84, Rol Exemplificativo