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Fiscalização Contábil (Controle Externo (Exercido pelo CN sobre os demais…

- - - - Composição
        
        9 Ministros (Equiparados a Ministros do STJ)
        
        B - 3 escolhidos pelo PR, c/ aprovação do SF
        
        1 dentre os membros do MP Junto ao TCU (diferente MP comum)
        
        1 dentre auditores (Ministros Substitutos)
        
        1 de livre escolha
        
        A - 6 escolhidos pelo CN
      - Natureza
        
        Instituição Autônoma (Minoritária)
        
        Vinculado ao Legislativo (Majoritária)
        
        Todos concordam que o TCU não é vinculado ao Judiciário nem subordinado ao CN
      - Atribuição
        
        Art. 71
        
        Apreciar para fins de registro nomeação para CARGO EFETIVO, APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO. Cargo em comissão NÃO
        
        Sustar ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. Contrato quem susta é o CN
        
        Imputar débito e impor multa (com força de titulo executivo extrajudicial
        
        Realizar controle incidental de constitucionalidade de Leis (Súmula 347/STF) . Deixar de aplicar Lei que o TCU considere Inconstitucional
        
        Julgar as contas dos demais administradores
        
        Apreciar as contras do PR (PARECER), quem julga é o CN (49, IX)