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Atribuições das Casas (SF (Resolução do SF (Art. 52 (Aprovar escolha /…

- - - - Limites de Dívida Pública
      - Fixar Alíquotas Máx e Mín de Impostos Estaduais (Ex: ICMS)
      - Aprovar escolha / destituição de AUTORIDADES
        
        (STF / STJ / TST / STM / PGR / AG. REGUL/ BACEN) votação é secreta; arguição pública
        
        Chefe de Missão Diplomática Permanente = Votação e Arguição secreta
      - Suspender a execução de Lei Inconstitucional = Ver controle de Constitucionalidade
      - Julgar AUTORIDADES por crimes de responsabilidade (PR / VICE / MINISTROS / PGR / AGU / STF / CNJ / CNMP)
- - - - Criação e extinção dos cargos de seus servidores
      - Autorização para Abertura de Processo Criminal contra PR / Vice-PR / Ministros
      - Regimento Interno da CD
- - - - Criação / Extinção de Órgãos Públicos
      - Matérias de COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO
        
        Art. 22 e 24
      - Criação de Cargos Públicos
      - Concessão de Anistia
  - - - Aprovar Tratados
      - Convocar Plebiscito
      - Julgar as contas do PR
      - Autorizar Referendo
      - Sustar atos normativos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar