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Competências (Causística) (Legislar sobre DIREITO CIVIL, DIREITO PENAL e…
Competências (Causística)
Legislar sobre TRÂNSITO e TRANSPORTE é competência PRIVATIVA da UNIÃO (22, XI)
Inclusive: Multas / Infrações / Equipamentos de segurança em veículos
Inclusive mototáxi e aplicativos de transportes
Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de INTERESSE LOCAL (30, I)
Inclusive
Tempo máximo em fila
Equipamento de segurança em agência bancária
Horário de funcionamento do comércio
Exceto: Horário de funcionamento de agências bancárias
Legislar sobre DIREITO PROCESSUAL é competência PRIVATIVA da UNIÃO (22, I), mas
Legislar sobre PROCEDIMENTO em matéria PROCESSUAL é competência CONCORRENTE
Inclusive: ações / recursos / nulidades / competências / partes
Legislar sobre DIREITO CIVIL, DIREITO PENAL e DIREITO DO TRABALHO é competência PRIVATIVA da UNIÃO (22, I)
Inclusive crimes de responsabilidade de qualquer autoridade (SV 46)
Inclusive empregados públicos estaduais / distritais / municipais
Inclusive Contratos. Ex: Cobrança por vaga de estacionamento em shopping
Legislar sobre TELECOMUNICAÇÕES é competência PRIVATIVA da UNIÃO (22, XI)
Inclusive
Ponto adicional de TV a cabo e Internet
Instalação de Bloqueador de celular em presídio
Assinatura básica em telefonia
Legislar sobre CONSÓRCIOS e SORTEIOS é competência PRIVATIVA da UNIÃO (22, XX)
Realizar campanhas educativas para segurança de trânsito é competência COMUM (23, XII)