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1 - Critérios (Interesse Predominante (Todos os Entes (Competência Comum.…

- - - - Delegáveis
        
        Ex: Piso Salarial
        
        Para Estados e DF
        
        Privativas
        
        União (22)
        
        Questões Específicas
        
        Mediante Lei Complementar
        
        Ato Discricionário e Revogável
      - Indelegáveis
        
        Exclusivas
        
        Municípios, 30
        
        Estados
        
        25, §3º
        
        18, § 4º
        
        25, § 2º
        
        União, 21
        
        Para Outros Entes
    - - Estados / DF
        
        Reservadas (Remanescentes) - Ar. 25, § 1º
  - - - Concorrentes. Art. 24
        
        União / Estados / DF
      - União: Normas Gerais, art. 24, §1º
      - Estados / DF
        
        Normas Específicas (24, §2) Suplementar
        
        Normas Gerais, na omissão da União (24, §3º)
        
        Competência Legislativa Plena = Gerais + Específicas
      - Obs 2: Municípios só atuam na Competência Concorrente (24), se: .
        
        A - A matéria for pertinente a essa esfera e
        
        B - Suplementando a Legislação Federal e Estadual no que couber (30, II)
      - Obs: Superveniência de Lei Federal sobre normas gerais, SUSPENDE a Lei Estatual, NO QUE FOR CONTRÁRIA (24, § 4º)
    - - Comum. Art. 23
        
        Todos os Entes