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DT9 - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E DENÚNCIA ESPONTÂNEA (TIPOS…

- - - - PESSOALMENTE por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos
        :black_small_square: Pessoas referidas no Art. 134
        :black_small_square: Mandatários, prepostos e empregados
        :black_small_square: Diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado
    - - PESSOALMENTE ao agente
        :black_small_square: Quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções :red_cross:salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito
        :black_small_square: Quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar
        :black_small_square: Quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico do representante contra o representado
  - - - :black_small_square: Impossível exigir do contribuinte, responsável responde SOLIDARIAMENTE se praticar omissão ou interveniência NA PRÁTICA É SUBSIDIARIAMENTE
        :black_small_square: Apenas penalidades de caráter moratório, vinculadas ao atraso no pagamento, contribuinte ainda exclusivas as multas de ofício, aplicadas por alguma infração
        :black_small_square: pais - tributos devidos por seus filhos menores
        :black_small_square: tutores e curadores - tributos devidos por seus tutelados ou curatelados
        :black_small_square: administradores de bens de terceiros - tributos devidos por estes
        :black_small_square: inventariante - tributos devidos pelo espólio
        :black_small_square: síndico e comissário (compra ou vende bens em nome próprio, mas em conta alheia) - tributos devidos pela massa falida ou concordatário
        :black_small_square: tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício - tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício - tributos não pagos em decorrência da sua imprudência
        :black_small_square: sócios (gerentes) - liquidação de sociedade de pessoas
  - - - Novo adquirente do patrimônio será responsável pelos tributos cujos FG tenham ocorridos até a data da transferência
      - :black_small_square: BENS IMÓVEIS
        :white_small_square: CTN Art. 130 - adquirente - impostos propriedade/domínio/posse, taxas, ou contribuições de melhoria
        :red_cross: salvo quando conste do título a prova de sua quitação - CN de débitos ao fechar negócio, débitos apurados posteriormente não recaem sobre comprador - e arrematação em hasta pública - o valor dos tributos já está no preço
        :black_small_square: BENS MÓVEIS
        :white_small_square: CTN 131 - adquirente - ou remitente (readquire bem) PESSOALMENTE responsáveis pelos tributos dos bens
        :black_small_square: SUCESSÃO CAUSA MORTIS
        :white_small_square: CTN 131 - espólio (bens e direitos) responde PESSOALMENTE pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão
        :white_small_square: CTN 131 II - PESSOALMENTE responsáveis o sucessor e cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada ao montante do quinhão (bens do herdeiro na partilha), do legado (testamento) ou da meação (cônjuge 1/2 dos bens)
    - - :black_small_square: CTN 132 - A PJ de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas fusionadas, transformadas ou incorporadas
        :black_small_square: Aplica-se aos casos de extinção de PJ de direito privado, quando a exploração da atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual
        :warning: CTN 129 - Aplica-se aos créditos definitivamente constituídos ou em curso de constituição e aos constituídos posteriormente, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a data
    - - FDC - conjunto de bens materiais e imateriais utilizados na exploração da atividade da empresa
      - CTN Art. 133 - Adquirente - PN ou PJ que adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial/industrial/profissional e continuar a exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos devidos até à data do ato
        :black_small_square: Integralmente - PESSOALMENTE - se o alienante cessar a exploração da atividade
        :black_small_square: SUBSIDIARIAMENTE - se alienante prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 meses da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão
        :red_cross: NÃO SE APLICA - Hipótese de alienação judicial em processo de falência ou filial/unidade produtiva isolada em processo de recuperação judicial
- - - - Responsável deve recolher o tributo para FG que ainda ocorrerão, substitui quem está à sua frente - presume FG e BDC
    - - Responsável deve recolher o tributo relativo a FG ocorridos em etapas anteriores, substitui quem está para trás