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5 DA VERIFICAÇÃO DOS PRAZOS E DAS PENALIDADES (RESTITUIR OS AUTOS NO PRAZO…
5 DA VERIFICAÇÃO DOS PRAZOS E DAS PENALIDADES
INCUMBE AO JUIZ VERIFICAR SE O SERVENTUÁRIO
EXCEDEU, SEM MOTIVO LEGÍTIMO, OS PRAZOS ESTABELECIDOS EM LEI
CONSTATADA A FALTA,
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADM, NA FORMA DA LEI.
PODERÁ REPRESENTAR AO JUIZ, CASO EXCEDA PRAZOS O SERVENTUÁRIO
MP
DEFENSORIA PUBLICA
RESTITUIR OS AUTOS NO PRAZO DO ATO A SER PRATICADO
ADVOGADOS PÚBLICOS OU PRIVADOS,
O DEFENSOR PÚBLICO
MEMBRO DO MP
LÍCITO A QUALQUER INTERESSADO
EXIGIR OS AUTOS DO ADVOGADO QUE EXCEDER PRAZO LEGAL
SE, INTIMADO, O ADVOGADO NÃO DEVOLVER OS AUTOS NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS,
PERDERÁ O DIREITO À VISTA FORA DE CARTÓRIO
INCORRERÁ EM MULTA CORRESPONDENTE À METADE DO SALÁRIO-MÍNIMO
VERIFICADA A FALTA, O JUIZ COMUNICARÁ O
OAB
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
IMPOSIÇÃO DE MULTA
SE A SITUAÇÃO ENVOLVER MEMBRO DO MP, DA DEFENSORIA PÚBLICA OU DA ADVOCACIA PÚBLICA,
A MULTA, SERÁ APLICADA AO AGENTE PÚBLICO
ÓRGÃO COMPETENTE APLICARÁ PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
QUALQUER PARTE, O MINISTÉRIO PÚBLICO OU A DEFENSORIA PÚBLICA
JUIZ OU RELATOR QUE INJUSTIFICADAMENTE EXCEDER OS PRAZOS PREVISTOS EM LEI, REGULAMENTO OU REGIMENTO INTERNO
PODERÁ REPRESENTAR AO CORREGEDOR DO TRIBUNAL CNJ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CONTRA