Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Propriedade (Restrições: Rol é exemplificativa. CF e na Legislação…

- - - - Confisco: Sanção por ato ilícito, sem indenização. Art. 243. Exige-se: Dolo ou Culpa (in vililando e in eligiendo)
        
        A) - Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas ou tráfico de drogas
        
        B) Exploração de Trabalho Escravo
      - Desapropriação: com devida indenização
        
        Justa
        
        Em dinheiro, Salvo
        
        182, § 4º, II (urbano) pagos com Titulo da Dívida Pública (TDP). 10 anos
        
        184, (rurais), pagos com Títulos da Divida Agrária (TDA) 20 anos
        
        Prévia, à transmissão de propriedade # imissão na posse
        
        A) necessidade pública, B) - Utilidade Pública, C) Interesse Social
  - - - Conceito: utilização tempóraria da propriedade por terceiros
      - Fundamento: Iminente perigo público
      - Indenização:
        
        Ulterior (posterior)
        
        Condicionado a existência do dano (dano emergente + e o lucro cessante)