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UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (PRECEDENTES (PRESSUPÕE QUE A…
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ENSEJO ENTRE O CASO submetido e a situação fática fática e jurídica que levou à conclusão tomada no precedente
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OVERULINE - HÁ UMA SUPERAÇÃO TOTAL DO PRECEDENTE (ARTIGO 489, PARÁGRAFO PRIMEIRO VI)
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