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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (Princi da Legalidade (LEI EM SENTIDO (Estrita,…
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Princi da Legalidade
Não a
crime
sem LEI ANTERIOR QUE O DEFINA, nem PENA SEM PREVIA COMINAÇÃO LEGAL - Art 5 XXXIX
INFRAÇÃO PENAL
CRIME
GRAVE
CONTRAVENÇÃO PENAL
GRAVE
SANÇÃO PENAL
PENA
IMPUTÁVEL, CAPAZ
MEDIDA DE SEGURANÇA
INIMPUTÁVEL, TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO
LEI EM SENTIDO
Certa
Precisa - Princ. da TAXATIVIDADE
Anterior
Proibição da retroatividade maléfica da lei penal
Escrita
Deve ser escrita, proibindo o uso do costume incriminador
Estrita
P/ criar crime ou cominar pena, a lei DEVE SER L.O ou L.C
Med. Prov não pode criar crime