Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

IMPUTABILIDADE (ART 26 27 28 (Doença Mental (Art. 26 Inteiramente Incapaz…

- - - - Incapaz
  - - - Não é capaz de entender o caráter ilícito
  - - - Não é capaz de entender o caráter ilícito
  - - - Isenta a pena quando Inteiramente Incapaz
      - Redução de pena quando não possuía a plena capacidade
  - - - Isenta a pena quando Inteiramente Incapaz
      - Redução de pena quando não possuía a plena capacidade