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Portaria nº 125-COLOG, de 22/10/19 (Aqs Mun (Institucional (Uso Restrito …

- - - - Autorização p/ Aqs
        Órgão vinculado
      - Registro e
        cadastro
        
        Cadastro SIGMA
        SFPC/RM ou
        OM SisFPC
      - Emissão CRAF e
        entrega da arma
        
        CRAF emitido
        pelo Órgão
        
        Entrega após o cadastro SIGMA
        Apresentação CRAF
        Exp guia de tráfego
  - - - Colecionamento
        Art. 10
      - Tiro Desportivo
        Art. 11
      - Caça
        Art. 12
- - - - Uso Permitido
        5 mil
        Uso Restrito
        1 mil
        Art. 4º, §1º
        D9846