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Lei n. 7.210/1984. Lei de Execução Penal 14 Do Procedimento Judicial e …

- - - - § 1º Sendo DESnecessária a produção de prova, o Juiz decidirá de plano, em IGUAL prazo (3 DIAS).
      - § 2º Entendendo INdispensável a realização de prova pericial ou oral, :warning:
        o Juiz a ordenará, decidindo APÓS a produção daquela OU na audiência designada.
- - - - § 1º Dentro do mesmo prazo DEVERÃO as Unidades Federativas, em convênio com o Ministério da Justiça, PROJETAR:
        
        a adaptação,
        
        construção
        
        e equipamento de estabelecimentos e serviços penais previstos nesta Lei.
      - § 2º Também, no mesmo prazo, DEVERÁ ser providenciada a aquisição ou desapropriação de prédios PARA instalação de casas de albergados.
      - § 3º O prazo a que se refere o caput deste artigo poderá ser ampliado, :check:
        por ato do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, mediante justificada solicitação, instruída com os projetos de reforma ou de construção de estabelecimentos.
      - § 4º O descumprimento injustificado dos deveres estabelecidos para as Unidades Federativas implicará na suspensão de qualquer ajuda financeira a elas :warning:
        destinada pela União, para atender às despesas de execução das penas e medidas de segurança.